• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 32/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 31/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 30/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 29/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 28/2025 – Diário da República