• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 131/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 130/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 129/2025/1 – Diário da República