Portaria n.º 128-A/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2025 – Diário da República