Resolução da Assembleia da República n.º 88/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2025 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2025/A – Diário da República