Portaria n.º 123/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 122/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 18/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 32/2025 – Diário da República