Resolução da Assembleia da República n.º 83/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 18/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 32/2025 – Diário da República
Lei n.º 27/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025 – Diário da República