Decreto-Lei n.º 27/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 26/2025 – Diário da República
Portaria n.º 121/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 120/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025 – Diário da República