Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 78/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 77/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 76/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2024 – Diário da República