Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/M – Diário da República
Lei n.º 5/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2026 – Diário da República
Declaração n.º 3-A/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 17/2026/1 – Diário da República