Decreto n.º 9/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 64/2026 – Diário da República
Portaria n.º 94/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 94-A/2026/1 – Diário da República
Mapa Oficial n.º 1/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2026/M – Diário da República