Resolução da Assembleia da República n.º 75/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 3/2025 – Diário da República