Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2025 – Diário da República