Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 15/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 14/2025 – Diário da República
Portaria n.º 118/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 117/2025/1 – Diário da República