Portaria n.º 116/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 115/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 13-B/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2025/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2025/A – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 31/2025 – Diário da República