Decreto do Presidente da República n.º 30/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 29/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2025 – Diário da República
Portaria n.º 114/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 113/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 112/2025/1 – Diário da República