• Aviso n.º 17/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 16/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 15/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 14/2026/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 8/2026/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2026 – Diário da República