Portaria n.º 111/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-B/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 28/2025 – Diário da República
Portaria n.º 110/2025/1 – Diário da República