Portaria n.º 109/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 108/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 107/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 106/2025/1 – Diário da República
Moção de Confiança n.º 1-A/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/A – Diário da República