• Moção de Confiança n.º 1-A/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/A – Diário da República
  • Lei n.º 25/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 24/2025 – Diário da República
  • Aviso n.º 6/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 105/2025/1 – Diário da República