Resolução da Assembleia da República n.º 67/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2025 – Diário da República
Portaria n.º 94/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 93/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 13-A/2025 – Diário da República