Resolução da Assembleia da República n.º 64/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 17/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 92/2025/1 – Diário da República