Portaria n.º 91/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 90/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 16/2025/1 – Diário da República
Lei n.º 23/2025 – Diário da República