Decreto Regulamentar n.º 2/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2025 – Diário da República
Declaração n.º 5/2025/1 – Diário da República
Decreto n.º 5/2025 – Diário da República