Decreto do Presidente da República n.º 36/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 35/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 34/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 33/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 32/2026 – Diário da República