Decreto do Presidente da República n.º 96/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 95/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 94/2024 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2024 – Diário da República