Portaria n.º 75/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 74/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 73/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025 – Diário da República