• Lei n.º 21/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 82/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 81/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 80/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 127/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 79/2025/1 – Diário da República