Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025 – Diário da República