• Portaria n.º 72-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 72/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 71/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 70/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 69/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 68/2025/1 – Diário da República