Portaria n.º 145/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 144/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 143/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2025 – Diário da República