Portaria n.º 67/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 66/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 65/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 26/2025 – Diário da República