• Portaria n.º 59/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 58/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 57/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 56/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 20-A/2025 – Diário da República