• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 20/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 19/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 18/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 17/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 55/2025/1 – Diário da República