Portaria n.º 54/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 53/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 52-A/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2025 – Diário da República