Resolução da Assembleia da República n.º 45/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2025 – Diário da República