Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2025 – Diário da República
Decreto n.º 4/2025 – Diário da República
Decreto n.º 3/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 12/2025 – Diário da República
Portaria n.º 51/2025/1 – Diário da República