Resolução da Assembleia da República n.º 33/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2026 – Diário da República
Lei n.º 8/2026 – Diário da República
Lei n.º 7/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2026 – Diário da República