Decreto do Presidente da República n.º 25/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 24/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 23/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 22/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 21/2026 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 2/2026/1 – Diário da República