Resolução do Conselho de Ministros n.º 31-A/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 50/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 49/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 48/2025/1 – Diário da República