• Portaria n.º 47/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 46/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 45/2025/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2025 – Diário da República
  • Decreto n.º 2/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025 – Diário da República