Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025 – Diário da República
Lei n.º 13/2025 – Diário da República
Lei n.º 12/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2025 – Diário da República
Declaração n.º 4/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 11/2025 – Diário da República