Decreto-Lei n.º 10/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/A – Diário da República