Resolução da Assembleia da República n.º 33/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2025 – Diário da República