Resolução da Assembleia da República n.º 27/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 14/2025/1 – Diário da República
Lei n.º 11/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2025 – Diário da República