• Lei n.º 10/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 9-A/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-B/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2025 – Diário da República