• Portaria n.º 36-B/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 36-A/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 9/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 25/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 24/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 23/2025 – Diário da República