Decreto do Presidente da República n.º 20/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 19/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 18/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 17/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 16/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 15/2026 – Diário da República