Resolução da Assembleia da República n.º 88/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 73/2024 – Diário da República
Portaria n.º 271/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024 – Diário da República