• Lei n.º 8/2026 – Diário da República
  • Lei n.º 7/2026 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 93/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 92/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 91/2026/1 – Diário da República