Decreto do Presidente da República n.º 23/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 22/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 13/2025/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A – Diário da República