Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A – Diário da República
Decreto-Lei n.º 9/2025 – Diário da República
Portaria n.º 36/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 21/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2025 – Diário da República