Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 8/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 7/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 6/2025 – Diário da República
Portaria n.º 35/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025 – Diário da República