Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 5/2025 – Diário da República
Portaria n.º 34/2025/1 – Diário da República