Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 28/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 4/2025 – Diário da República
Portaria n.º 27-A/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2025 – Diário da República