Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025 – Diário da República
Lei n.º 8/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 3/2025 – Diário da República