Portaria n.º 27/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 23-B/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025 – Diário da República
Portaria n.º 26/2025/1 – Diário da República